A necessidade de uma política territorial ambiental surge do contexto constitucional brasileiro e da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), buscando harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. Esta política fundamenta-se nos princípios da prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável, considerando a complexidade dos ecossistemas brasileiros e a necessidade de gestão eficiente dos recursos naturais. Baseia-se também na Lei Complementar 140/2011, que estabelece a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, e no Código Florestal (Lei 12.651/2012), que define parâmetros para proteção da vegetação nativa.
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1. Disposições Preliminares: Define o objeto, finalidade e princípios da política territorial ambiental, bem como os conceitos e definições fundamentais
2. Objetivos e Diretrizes: Estabelece os objetivos específicos e as diretrizes gerais para implementação da política territorial ambiental
3. Instrumentos de Gestão: Define os instrumentos administrativos, técnicos e legais para execução da política territorial
4. Zoneamento Ambiental: Estabelece critérios para divisão territorial e definição de áreas prioritárias para conservação e uso sustentável
5. Licenciamento e Fiscalização: Define procedimentos para licenciamento ambiental e atividades de fiscalização
6. Responsabilidades e Competências: Determina as atribuições dos órgãos e entidades envolvidos na gestão territorial ambiental
7. Penalidades: Estabelece sanções e penalidades para infrações às normas estabelecidas
8. Disposições Finais: Contém disposições transitórias e finais para implementação da política
1. Participação Social: Mecanismos de consulta pública e participação da sociedade civil
2. Incentivos e Benefícios: Estabelece incentivos fiscais e econômicos para práticas sustentáveis
3. Educação Ambiental: Programas e ações de conscientização e educação ambiental
4. Monitoramento e Avaliação: Sistemas de acompanhamento e avaliação da política territorial
1. Anexo I - Mapas de Zoneamento: Mapas e cartas detalhando o zoneamento ambiental do território
2. Anexo II - Padrões Técnicos: Especificações técnicas e parâmetros para licenciamento e fiscalização
3. Anexo III - Formulários: Modelos de formulários para processos administrativos e licenciamento
4. Anexo IV - Tabela de Multas: Valores de referência para aplicação de penalidades e multas
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